Domingo é Dia Útil no Brasil? Entenda de Forma Simples e Prática

O domingo sempre foi visto como um dia de descanso. Mas será que ele é considerado dia útil no Brasil?

A resposta é clara: não. E isso se confirma tanto na legislação quanto na prática das instituições.

Vamos entender juntos por que o domingo não entra na conta dos dias úteis — mesmo quando algumas atividades continuam funcionando normalmente.

1. O Que Diz a Lei

A Constituição Federal, no Art. 7º, garante o descanso semanal remunerado, dando preferência para que isso aconteça aos domingos.

Já a CLT, no Art. 67, reforça essa ideia ao exigir que todo trabalhador tenha, no mínimo, 24 horas consecutivas de descanso por semana — e, sempre que possível, isso deve acontecer no domingo.

É verdade que alguns setores podem funcionar nesse dia, como lojas, supermercados e serviços essenciais. Mas, nesses casos, a empresa precisa compensar o trabalhador — seja com folga extra, seja com pagamento em dobro, conforme acordos ou convenções coletivas.

2. O Domingo Para os Bancos

Quando o assunto é o sistema bancário, o domingo não é considerado dia útil.

As agências não abrem, e qualquer pagamento com vencimento no domingo (como boletos, TEDs ou DOCs) é automaticamente transferido para a segunda-feira, sem cobrança de encargos ou juros.

O PIX funciona aos domingos, é verdade. Mas isso não muda o status do domingo como dia não útil. O PIX serve para agilizar transferências, mas não altera regras contratuais ou bancárias mais amplas.

3. E No Comércio e Serviços?

Em muitos segmentos — como o varejo, turismo, segurança e saúde — o domingo pode ser um dia comum de trabalho.

Porém, isso não transforma o domingo em dia útil para fins legais ou administrativos.

A legislação permite a jornada dominical nesses casos, mas exige escalas específicas e compensações adequadas, sempre com respaldo de acordos coletivos.

Ou seja: o trabalhador pode estar na ativa, mas os prazos e regras continuam contando o domingo como dia de repouso.

4. O Domingo na Contagem de Prazos

Agora vem um ponto importante: o domingo nunca entra na contagem de dias úteis, salvo exceções muito específicas.

Vamos dar uma olhada prática nisso:

• Prazos Judiciais: O Código de Processo Civil (Art. 219) e a CLT (Art. 775) determinam que os prazos correm apenas em dias úteis — domingos, sábados e feriados ficam de fora.
• Prazos Penais: O Código de Processo Penal (Art. 798) conta prazos corridos. Mas se o vencimento cair num domingo, ele é automaticamente transferido para o dia útil seguinte.
• Prazos Contratuais: A regra é simples — se o contrato disser "dias úteis", o domingo fica de fora. Se cair no domingo e nada estiver especificado, prorroga-se para segunda-feira.
• Prazos Administrativos Federais: De acordo com a Lei nº 9.784/99, se o prazo final cair num domingo, ele também será transferido para o próximo dia útil, já que órgãos públicos normalmente não funcionam nesse dia.

Conclusão

O domingo continua sendo, por excelência, um dia de descanso — tanto pela lei quanto pela prática. Ele não entra na contagem de dias úteis para bancos, contratos, processos judiciais ou prazos administrativos.

Mesmo quando há trabalho em determinados setores, isso não altera a sua classificação legal como um dia não útil.

Então, na hora de contar um prazo ou verificar o vencimento de algum compromisso, pode deixar o domingo de fora.

E lembre-se: respeitar os prazos é importante, mas todos nós precisamos de um tempo de descanso.